{"id":49460,"date":"2025-03-26T21:55:02","date_gmt":"2025-03-26T13:55:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.hqxwtoutiao.com\/?p=49460"},"modified":"2025-03-26T21:55:18","modified_gmt":"2025-03-26T13:55:18","slug":"interpelacao-escrita%ef%bc%9agarantia-de-dignidade-e-seguranca-social-para-os-deficientes-na-terceira-idade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.hqxwtoutiao.com\/?p=49460","title":{"rendered":"INTERPELA\u00c7\u00c3O ESCRITA\uff1a\u201cGarantia de Dignidade e Seguran\u00e7a Social para os Deficientes na Terceira Idade\u201d"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A garantia da dignidade e seguran\u00e7a social para deficientes na terceira idade \u00e9 um tema de crescente relev\u00e2ncia na sociedade contempor\u00e2nea. \u00c0 medida que a popula\u00e7\u00e3o envelhece, \u00e9 fundamental assegurar que aqueles que enfrentam desafios adicionais, como defici\u00eancias f\u00edsicas, mentais ou sensoriais, tenham acesso a direitos que promovam a sua qualidade de vida. O acesso a pens\u00f5es de idosos, compat\u00edveis com a sua condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social, mas tamb\u00e9m de reconhecimento da sua contribui\u00e7\u00e3o cont\u00ednua \u00e0 sociedade principalmente durante a sua juventude. Proteger esses cidad\u00e3os \u00e9 um imperativo \u00e9tico que reflete o compromisso de uma sociedade inclusiva e solid\u00e1ria, onde todos possam viver com dignidade e seguran\u00e7a, independentemente das suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidad\u00e3os tem sido confrontado com um n\u00famero crescente de pedidos de apoio por parte de cidad\u00e3os residentes com defici\u00eancia, especialmente aqueles que, ao atingirem a terceira idade, se deparam com uma significativa redu\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos. Esta situa\u00e7\u00e3o revela-se particularmente alarmante para aqueles que n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s pens\u00f5es de idosos, conforme estipulado no n\u00ba 3 do artigo 25\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/2010, do Regime da Seguran\u00e7a Social. Esta norma resulta na exclus\u00e3o de um grupo que, pela sua condi\u00e7\u00e3o, necessita de uma aten\u00e7\u00e3o especial e de um apoio adequado, porquanto resulta numa brusca quebra na sua qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Os cidad\u00e3os deficientes que atingem a idade legal de idoso s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, indiv\u00edduos que apresentam impedimentos de longo prazo \u2013 sejam eles de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial \u2013 que limitam a sua participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais idosos. Este fen\u00f3meno gera um impacto negativo nas suas condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia, uma vez que estas pessoas enfrentam maiores desafios e necessidades acrescidas.<\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) destaca a import\u00e2ncia do envelhecimento activo, que visa optimizar as oportunidades de sa\u00fade e participa\u00e7\u00e3o social, assegurando assim uma melhoria na qualidade de vida das pessoas \u00e0 medida que envelhecem. \u00c9 crucial salientar que a participa\u00e7\u00e3o ativa n\u00e3o se restringe apenas \u00e0 capacidade f\u00edsica ou \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, mas abrange uma integra\u00e7\u00e3o mais ampla nas quest\u00f5es sociais, culturais e civis. Portanto, mesmo aqueles que se aposentaram ou que apresentam doen\u00e7as ou defici\u00eancias podem e devem continuar a contribuir para a sociedade e para as suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, o direito \u00e0 seguran\u00e7a social est\u00e1 consagrado no artigo 39 da Lei B\u00e1sica, que reitera que os residentes de Macau gozam do direito a benef\u00edcios sociais conforme a lei. Este direito \u00e9 ainda refor\u00e7ado por diversos instrumentos internacionais aplic\u00e1veis a Macau, como os artigos 22, 23 e 25 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, bem como o artigo 9\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n

Diante desta realidade, \u00e9 imperativo que se reavaliem as normas actuais que regem a concess\u00e3o de pens\u00f5es a cidad\u00e3os deficientes que atingem a terceira idade. \u00c9 fundamental garantir que todos os cidad\u00e3os, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o, tenham acesso a direitos que promovam a dignidade e a qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n

Assim, e considerando ser fundamental a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, a fim de assegurar que os cidad\u00e3os deficientes tenham o direito a receber a pens\u00e3o de idoso, permitindo-lhes viver com dignidade e seguran\u00e7a, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo \u00fatil, \u00e0s seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1.Ir\u00e1 o Governo de Macau proceder \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do actual regime de seguran\u00e7a social, que se encontra manifestamente desatualizado ap\u00f3s cerca de uma d\u00e9cada e meia da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 4\/2010, implementando a cumula\u00e7\u00e3o integral e a cumula\u00e7\u00e3o parcial das diversas pens\u00f5es e subs\u00eddios? Como \u00e9 que o Governo de Macau planeia envolver a sociedade civil e as organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos dos deficientes na revis\u00e3o do regime de seguran\u00e7a social? Que iniciativas est\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o para promover a inclus\u00e3o social e a participa\u00e7\u00e3o activa dos deficientes idosos na comunidade evitando-se a todo o custo o seu isolamento?<\/p>\n\n\n\n

    <\/ol>\n\n\n\n

    2.Um cidad\u00e3o que, desde a juventude, recebe um subs\u00eddio por invalidez e atinge a terceira idade deveria ter o direito de acumular a pens\u00e3o de idoso. Assim, tenciona o Governo de Macau rever o n\u00ba 3 do artigo 25\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/2010 do Regime da Seguran\u00e7a Social, a fim de garantir uma maior equidade e protec\u00e7\u00e3o social para os cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade?<\/p>\n\n\n\n

    3.Que medidas espec\u00edficas o Governo de Macau est\u00e1 disposto a considerar para garantir que os inv\u00e1lidos tenham acesso a uma protec\u00e7\u00e3o social adequada na fase da terceira idade? Existem planos para aumentar o apoio financeiro, como subs\u00eddios ou pens\u00f5es, para deficientes idosos a fim de aliviar as dificuldades econ\u00f3micas que enfrentam? Que estrat\u00e9gias espec\u00edficas o Governo de Macau tenciona adoptar para garantir que os deficientes idosos tenham acesso a cuidados de sa\u00fade adequados e adaptados \u00e0s suas necessidades? Como planeia o Governo garantir que os deficientes idosos tenham acesso a servi\u00e7os de transporte acess\u00edveis e a instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas adaptadas a completa elimina\u00e7\u00e3o das barreiras que impedem a sua livre circula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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