{"id":49000,"date":"2025-03-20T14:27:09","date_gmt":"2025-03-20T06:27:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.hqxwtoutiao.com\/?p=49000"},"modified":"2025-03-20T14:27:10","modified_gmt":"2025-03-20T06:27:10","slug":"transparencia-e-conflitos-de-interesses-na-gestao-publica-da-raem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.hqxwtoutiao.com\/?p=49000","title":{"rendered":"\u201cTranspar\u00eancia e Conflitos de Interesses na Gest\u00e3o P\u00fablica da RAEM\u201d"},"content":{"rendered":"\n
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\u3010Not\u00edcias do Jornal Global\u3011Desde o estabelecimento da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau (RAEM), a sociedade tem manifestado crescente preocupa\u00e7\u00e3o com os grandes casos de corrup\u00e7\u00e3o. Em particular, as quest\u00f5es de conflitos de interesse e a efic\u00e1cia do regime de impedimentos s\u00e3o especialmente relevantes quando se trata de membros do sector privado designados para fun\u00e7\u00f5es em diversas comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos. Um ponto cr\u00edtico \u00e9 a aus\u00eancia da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas, experi\u00eancia profissional, cargos privados, e participa\u00e7\u00f5es em sociedades e empresas cotadas em bolsa. Essa falta de transpar\u00eancia pode levar a conflitos entre as fun\u00e7\u00f5es exercidas e os interesses pessoais ou profissionais dos designados, comprometendo o interesse p\u00fablico e a integridade do er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conflitos de interesse ocorrem com frequ\u00eancia em comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos, sem que exista, at\u00e9 o momento, um sistema cred\u00edvel, fi\u00e1vel e transparente que permita \u00e0 sociedade fiscalizar esses conflitos e a aplica\u00e7\u00e3o das regras de impedimento. A gest\u00e3o inadequada desses conflitos pode resultar em s\u00e9rios problemas, especialmente considerando que muitos dos envolvidos n\u00e3o s\u00e3o trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos deveres estabelecidos no estatuto dos trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A actual forma n\u00e3o uniformizada baseado em crit\u00e9rios \u00e9ticos individuais, onde cada um avalia a magnitude do seu pr\u00f3prio conflito, revela-se, muitas vezes, fal\u00edvel. Os padr\u00f5es \u00e9ticos s\u00e3o subjetivos e vari\u00e1veis, o que torna urgente a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta colectivo aplic\u00e1vel a todos os membros do sector privado que desempenham fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos. \u00c9 fundamental criar um enquadramento legal que n\u00e3o apenas regule e sancione os conflitos de interesse, mas tamb\u00e9m assegure a transpar\u00eancia e a monitoriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos interesses econ\u00f3micos, comerciais e profissionais dos detentores de cargos.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos seus curr\u00edculos, \u00e0 titularidade e participa\u00e7\u00e3o em sociedades e empresas comerciais, investimentos e outros v\u00ednculos financeiros relevantes, bem como dos interesses econ\u00f3micos de familiares diretos. Estas medidas s\u00e3o essenciais para melhorar o actual escrut\u00ednio por parte da sociedade, aumentando a transpar\u00eancia, a integridade e a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que esta possa fiscalizar efectivamente os conflitos de interesse e as respectivas incompatibilidades, bem como facilitar a monitoriza\u00e7\u00e3o de varia\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis de riqueza e a investiga\u00e7\u00e3o de suspeitas de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, no dia 18 de Agosto de 2023, interpelei o Governo da RAEM sobre a necessidade de aprimorar a transpar\u00eancia administrativa e governativa, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos curr\u00edculos, atrav\u00e9s dos portais electr\u00f3nicos, de todos os membros dos conselhos consultivos, fundos p\u00fablicos e demais entidades ao servi\u00e7o do interesse p\u00fablico, incluindo o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. A proposta inclu\u00eda a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a actividade empresarial privada e profissional desses membros, bem como de seus c\u00f4njuges e familiares at\u00e9 o terceiro grau, caso possuissem interesses que pudessem afetactar as a tomada das suas decis\u00f5es, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, no dia 13 de Setembro de 2023, a ex-Diretora dos Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o e Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SAFP), substituta, afirmou que: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de interesses e ao impedimento dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Regime Jur\u00eddico da Declara\u00e7\u00e3o de Bens Patrimoniais e Interesses estipula que os dirigentes e chefias dos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo os servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos e demais institutos p\u00fablicos, bem como o presidente e os membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam de apresentar a declara\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais e interesses, assim como determina a publicidade das informa\u00e7\u00f5es da Parte IV da declara\u00e7\u00e3o, que cont\u00e9m a men\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, ac\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, bem como dos cargos exercidos em quaisquer organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos pelas altas individualidades, incluindo as acima mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Macau e do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o e Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o sujeitos ao dever de isen\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o retiram vantagens que n\u00e3o sejam devidas por lei, directas ou indirectas, pecuni\u00e1rias ou outras, das fun\u00e7\u00f5es que exercem. Ao mesmo tempo, em caso de conflito de interesses, os trabalhadores devem justificar o impedimento nos termos da lei, caso contr\u00e1rio incorrem na responsabilidade prevista. Al\u00e9m disso, actualmente, o Governo da RAEM p\u00fablica a lista dos membros dos organismos consultivos atrav\u00e9s do Portal do Governo\u201d. Contudo, n\u00e3o foi esclarecida a quest\u00e3o do controle por parte da sociedade sobre os membros provenientes do sector privado que exercem fun\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, e porque essa lacuna precisa ser abordada para garantir um servi\u00e7o p\u00fablico verdadeiramente transparente e respons\u00e1vel, e tendo em considera\u00e7\u00e3o que a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de supervis\u00e3o por parte da sociedade civil, como pain\u00e9is de monitoriza\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios de auditoria p\u00fablica, poderia refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es, e que a participa\u00e7\u00e3o activa da sociedade na fiscaliza\u00e7\u00e3o das actividades p\u00fablicas \u00e9 fundamental para assegurar que os padr\u00f5es de \u00e9tica e integridade sejam mantidos, fortalecendo a luta contra a corrup\u00e7\u00e3o, e promovendo uma cultura de responsabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas dentro do governo da RAEM, venho solicitar os seguintes esclarecimentos, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA, e em tempo \u00fatil, \u00e0s seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Aquando das escolhas dos indiv\u00edduos, que crit\u00e9rios, utilizar\u00e1 o Governo, para determinar que para al\u00e9m da men\u00e7\u00e3o dos nomes completos sejam tamb\u00e9m divulgados mais pormenores sobre os escolhidos, tais como os seus curr\u00edculos, experi\u00eancias profissionais e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes para conhecimento p\u00fablico nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o aos membros dos fundos, conselhos consultivos e demais entidades ao servi\u00e7o do interesse p\u00fablico, incluindo o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais? Como ser\u00e1 gerido o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es divulgadas, e quais plataformas electr\u00f3nicas que ser\u00e3o utilizadas para essa divulga\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n
  2. Neste momento, os padr\u00f5es \u00e9ticos s\u00e3o subjectivos e vari\u00e1veis, ou seja, cada comiss\u00e3o ou cada fundo p\u00fablico faz \u00e0 sua boa maneira, o que torna urgente a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta colectivo aplic\u00e1vel a todos os membros do sector privado que desempenham fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos. \u00c9 fundamental criar um enquadramento legal que n\u00e3o apenas regule e sancione os conflitos de interesse, mas tamb\u00e9m assegure a transpar\u00eancia e a monitoriza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos interesses econ\u00f3micos, comerciais e profissionais dos detentores de cargos. Assim, vai o Governo de Macau, implementar e uniformizar os c\u00f3digos de conduta, estabelecendo normas \u00e9ticas e de orienta\u00e7\u00e3o, identificando-se as fun\u00e7\u00f5es e comportamentos de alto risco para enfrentar as eventuais situa\u00e7\u00f5es de conflitos de interesses? Que mecanismos ser\u00e3o implementados para assegurar que as informa\u00e7\u00f5es divulgadas sejam precisas e actualizadas? De que forma o Governo pretende monitorar e avaliar a efic\u00e1cia das medidas de transpar\u00eancia que ser\u00e3o implementadas?<\/li>\n\n\n\n
  3. Como planeia o Governo envolver a sociedade civil no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das comiss\u00f5es e fundos p\u00fablicos? Existem planos para realizar campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es?<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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